Crise financeira serve de estímulo para o Brasil modernizar legislação - 19/11/2008

Insegurança jurídica, controvérsia na execução de normas e falta de modernização das leis trabalhistas precisam ser solucionadas rapidamente para o país enfrentar o provável aumento do desemprego

As conseqüências da crise financeira já são amplamente conhecidas. Alemanha e Japão entraram em recessão. O desemprego tem aumentado nos países ricos. A demanda mundial por produtos e serviços é decadente. Todos esses são sinais que devem servir de alerta ao governo brasileiro. O país precisa de mudanças na legislação trabalhista e de uma maior segurança jurídica para os empreendedores. O sinal vermelho foi acionado por especialistas reunidos em São Paulo nesta segunda-feira (17/11), no evento de abertura da Semana Global de Empreeendorismo, organizada pelo Instituto Endeavor.

Para o advogado tributarista e professor emérito das Universidades Mackenzie, Ives Gandra da Silva Martins, o aumento do gasto público com seguro-desemprego, conseqüência do provável aumento nas demissões no Brasil, servirá de pressão para o governo equacionar alguns entraves no mercado de trabalho.

Uma das questões trabalhistas que mais tem gerado dúvidas e insegurança jurídica entre prestadores de serviços e empresas contratantes é o fato de o fisco ter passado a autuar profissionais que optam em não ser empregados com carteira assinada de uma empresa. Para ter liberdade de prestar serviço para diferentes companhias e ainda ter uma carga tributária menor, eles optam em serem contratados como pessoa jurídica. Ou seja, abrem uma empresa profissional, respeitando a legislação vigente, para prestar serviços intelectuais, seja no campo científico, artístico, cultural, editorial. Com isso, em vez de pagar mais de 30% do salário para o pagamento de tributos, eles destinam cerca de 17% da remuneração para pagamento de impostos e contribuições, entre eles o Imposto de Renda (IR)

Apesar de a lei permitir essa possibilidade, o fisco tem considerado irregular a situação desses prestadores de serviço e das empresas contratantes. "O próprio governo não está cumprindo a lei", diz Gandra. No entendimento da autoridade fiscal, o profissional que opta em ser contratado como pessoa jurídica está recolhendo menos Imposto de Renda, visto que o custo do IR para empresas é menor que do que para trabalhadores contratados com carteira assinada.

"Deslealdade institucional"

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal e sócio da consultoria Logos, concorda com Ives Gandra da Silva Martins. Segundo Maciel, as autuações do fisco configuram uma "deslealdade institucional". "A autoridade aceita a inscrição da pessoa, aceita o recolhimento dos impostos, e só depois acusa irregularidade e decide autuar e multar. Isso é deslealdade."

Maciel critica também o fato de o fisco tirar o direito de o profissional decidir se será contratado pela empresa como pessoa física (com carteira assinada) ou como pessoa jurídica. "O fisco parte do princípio que a pessoa não tem o direito de decidir, sendo que esse direito é assegurado pela Constituição Federal, que dá a liberdade de iniciativa para o cidadão", afirma Maciel. O ex-secretário da Receita Federal resume, de forma irônica, o que está acontecendo nessa questão: "Essa não é uma matéria fiscal. É assunto do domínio da psicanálise. É uma verdadeira loucura".

Ives Gandra reafirma que esse é momento para o governo tomar uma atitude. "A crise financeira é um grande momento para que o [presidente Luiz Inácio] Lula [da Silva] resolva esse problema. Ao reafirmar o que já diz a lei [o artigo 129 da lei 11.196, mais conhecida como MP do Bem], esses ‘palpites’ fiscais serão encerrados", diz Gandra.

O professor de Relações do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore concorda, lembrando que crises acabam acelerando mudanças consideradas necessárias. "Na crise de 1929, nos Estados Unidos, mais da metade da população começou a trabalhar em tempo parcial recebendo metade do salário em razão do aumento do desemprego, que chegou a 25%. Era a condição de trabalho que existia", diz o professor da USP.

Terceirização

José Pastore também defende a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. O anteprojeto de lei que regulamentará a terceirização de serviços está em consulta pública no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). "A falta de regulamentação desestimula os jovens empreendedores que desejam criar seu próprio negócio e passar a oferecer seus serviços a grandes empresas", diz o professor da USP, lembrando que grandes companhias têm mais trabalhadores terceirizados do que próprios. Um exemplo é a Petrobras, que possui 50 mil funcionários e outros 100 mil empregados terceirizados.

O professor da USP argumenta que as relações de trabalho devem acompanhar a evolução do sistema produtivo. Hoje em dia, as empresas não são mais verticalizadas. Elas trabalham em "redes de produção". Para realizar diferentes etapas do processo produtivo, elas contratam diferentes fornecedores. "Uma boneca Barbie custa US$ 10, porque a Mattel construiu uma rede em que a montagem é feita na Malásia, o plástico vem do Japão, a expedição é pelo porto de Hong Kong. Se a empresa tivesse de fazer tudo sozinha em um só lugar, a Barbie custaria pelo menos US$ 70."

O anteprojeto de lei soluciona alguns problemas causados com a atual falta de regulamentação. Em primeiro lugar, permite a terceirização para qualquer atividade da empresa, mesmo aquelas consideradas atividades-fim.

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