Nota Fiscal Eletr�nica - 03/11/2010

6. Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, modelo 55, em substitui��o � Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1� de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econ�mica exercida, realizem opera��es:

6.1.    destinadas � Administra��o P�blica direta ou indireta, inclusive empresa p�blica e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

6.2.    com destinat�rio localizado em unidade da Federa��o diferente daquela do emitente;

6.3.    de com�rcio exterior.

7. A obrigatoriedade da emiss�o de NF-e aos contribuintes referenciados no item 6, que n�o se enquadrem em outra hip�tese de obrigatoriedade de emiss�o da NF-e, ficar� restrita �s opera��es dirigidas aos destinat�rios previstos nos subitens 6.1, 6.2 e 6.3.

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